Artigo 220.º — Validade da licença

Vigente desde: 15/12/2023

1 -O prazo de validade da licença é o prazo de execução da obra, constante do respetivo título.
2 -O prazo de validade pode ser prorrogado, mediante requerimento, devidamente justificado, a apresentar pelo titular do alvará até 5 dias antes da data da caducidade, se a obra tiver duração inferior a 22 dias, ou, até 10 dias antes se a duração for superior a 22 dias.
3 -Em caso de deferimento, a prorrogação do prazo implica o pagamento da respetiva taxa.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/12/2023