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Artigo 39.º — Isenções e reduções sujeitas a autorização

Vigente desde: 15/12/2023
  1. 1 -Desde que digam respeito à realização direta e imediata das atribuições ou fins estatutários do requerente e se destinem a apoiar atividades de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ou outra, que contribuam para prossecução do interesse público municipal, podem ser concedidas isenções ou reduções de taxas e outras receitas previstas no presente Regulamento, que sejam devidas por:
    1. a)Pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade pública, associações ou fundações privadas sem fins lucrativos, ou instituições particulares de solidariedade social e cooperativas;
    2. b)Associações, clubes e fundações de caráter cultural, desportivo, recreativo e social, sem fins lucrativos nem caráter profissional, legalmente constituídas;
    3. c)Outras pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, designadamente as comissões de melhoramento e as cooperativas, suas uniões, federações ou confederações, desde que legalmente constituídas;
    4. d)Empresas municipais, serviços municipalizados e empresas participadas pelo Município em capital igual ou superior a 25 %, relativamente a atos e factos decorrentes da prossecução dos fins constantes dos respetivos estatutos, diretamente relacionados com os poderes delegados pelo Município;
    5. e)Pessoas coletivas religiosas sem fins lucrativos, legalmente constituídas ao abrigo da Lei da Liberdade Religiosa;
    6. f)Autarquias locais, quanto à realização de atividades próprias, organizadas em exclusivo pelas mesmas e disponibilizadas gratuitamente aos respetivos participantes;
    7. g)Partidos políticos, coligações e associações sindicais.
  2. 2 -Podem ser concedidas isenções ou reduções de taxas ou outras receitas previstas no presente Regulamento a estabelecimentos de ensino ou estudantes, no âmbito de atividades com fins académicos.
  3. 3 -É da competência da Câmara Municipal, suscetível de delegação no Presidente, com faculdade de subdelegação, o reconhecimento do direito às isenções e reduções de taxas e outras receitas previstas no presente artigo, mediante proposta fundamentada do serviço materialmente competente quanto ao preenchimento dos requisitos previstos.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/12/2023

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