O presente Regulamento é composto pelas normas regulamentares e pelos seguintes anexos, que dele fazem parte integrante:
Anexo I - Tabela de taxas e outras receitas;
Anexo II - Fundamentação económico-financeira das taxas;
Anexo III - Cartografia e levantamentos topográficos;
Anexo IV - Regras de submissão de processos de obras particulares;
A - Instrução de projetos de loteamento;
B - Instrução de projetos de obras de urbanização;
C -Instrução de pedidos de receção de obras de urbanização;
Anexo V - Normas gerais de desenho urbano;
Anexo VI - Projetos de arranjos exteriores destinados a espaço público ou de gestão municipal;
Anexo VII - Instrução de planos de acessibilidades;
Anexo VIII - Estacionamento;
Anexo IX - Instrução de projeto de legalização;
Anexo X - Painéis identificativos de trabalhos na via pública;
Anexo XI - Sinalização temporária de obras na via pública;
Anexo XII - Corte esquemático da localização das redes a instalar no subsolo;
Anexo XIII - Núcleos históricos em processo de requalificação.