Com a liquidação das taxas e outras receitas municipais, o Município assegura ainda a liquidação e cobrança de impostos devidos ao Estado, nomeadamente Imposto de Selo ou Imposto sobre o Valor Acrescentado, resultantes de imposição legal.
Artigo 46.º — Liquidação de impostos devidos ao Estado
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023