Artigo 544.º — Prestação de serviços de restauração ou de bebidas com caráter não sedentário

Sem prejuízo da sua participação em feiras ao abrigo do disposto na presente Secção, os prestadores de serviços de restauração e bebidas com caráter não sedentário estão obrigados ao cumprimento das regras constantes da Secção IV do presente Capítulo, e das disposições do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios, e demais requisitos impostos por legislação específica aplicável a determinadas categorias de produtos.