Art.º 60 · Regulamento n.º 1320/2023 — Condições especiais do pagamento em prestações

1 -Pode ser autorizado o pagamento em prestações das taxas correspondentes a publicidade e ocupação ou utilização do espaço público, desde que:
1. a)Os seus valores excedam (euro) 750;
2. b)O número das prestações não seja superior a oito e o valor mínimo de cada uma não seja inferior a (euro) 250.
2 -Mediante pedido fundamentado, o Município pode autorizar o pagamento em duas prestações da taxa de ocupação perpétua de ossários municipais.
3 -O Município pode igualmente autorizar, com base em pedido fundamentado, o pagamento da taxa de ocupação perpétua de sepulturas e jazigos municipais em oito prestações, no máximo, não podendo o valor de cada uma delas ser inferior a (euro) 250.

Artigo 60.º — Condições especiais do pagamento em prestações