Art.º 606 · Regulamento n.º 1320/2023 — Âmbito

1 -Nos termos da legislação respetivamente aplicável, são considerados recintos de espetáculos e de divertimentos públicos:
1. a)Os recintos de diversão e os recintos destinados a espetáculos de natureza não artística, consubstanciados nos locais, públicos ou privados, construídos ou adaptados para o efeito, designadamente:
  1. i)Bares com música ao vivo;
  2. ii)Discotecas e similares;
  3. iii)Feiras populares;
  4. iv)Salões de baile;
  5. v)Salões de festas;
  6. vi)Salas de jogos elétricos;
  7. vii)Salas de jogos manuais;
  8. viii)Parques temáticos;
2. b)Os espaços de jogo e recreio previstos no Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro.
2 -Os recintos de diversão provisória, consubstanciados nos espaços vocacionados e licenciados para outros fins que, ocasionalmente, sejam utilizados para a realização de espetáculos e de divertimentos públicos, independentemente da necessidade de adaptação, nomeadamente:
1. a)Estádios e pavilhões desportivos quando utilizados para espetáculos de natureza artística ou outra;
2. b)Garagens;
3. c)Armazéns;
4. d)Estabelecimentos de restauração e bebidas.

Artigo 606.º — Âmbito