- 1 -Os parâmetros e a qualificação das áreas destinadas a estacionamento encontram-se previstos no PDM.
- 2 -Nos núcleos históricos em processo de requalificação previstos no PSPCACO e nas áreas consolidadas a regenerar previstas no PDM, aplica-se o disposto no n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 199.º, sobre redução da compensação.
Artigo 77.º — Qualificação das áreas para estacionamento
Vigente desde: 15/12/2023
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Em vigor desde 15/12/2023