Às matérias sobre as quais incide a presente Secção aplicam-se, designadamente, os seguintes diplomas e respetivos regimes contraordenacionais:
- a)Lei n.º 19/2014, de 14 de abril, que define as bases da política de ambiente e respetiva legislação complementar;
- b)Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro, que aprova o regime jurídico da classificação de arvoredo de interesse público, e Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho, que procede à respetiva regulamentação e demais legislação florestal aplicável;
- c)Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto, que aprova o regime jurídico de gestão do arvoredo urbano.