- 1 -O Município de Oeiras pode organizar programas de formação aos candidatos e utilizadores das hortas, como forma de garantir que todos os utilizadores adquirem competências para a prática de agricultura biológica/tradicional e de cidadania nas hortas urbanas.
- 2 -No caso dos utilizadores e sempre que o Município assim o definir, as ações de formação são obrigatórias.
- 3 -As ações de formação têm uma componente teórica e prática.
Artigo 803.º — Formação
Vigente desde: 15/12/2023
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