Art.º 824 · Regulamento n.º 1320/2023 — Recolha e alojamento de animais

1 -São oficialmente recolhidos e alojados no CROAMO:
1. a)Cães e gatos vadios ou errantes;
2. b)Animais com raiva e suspeitos de raiva, para efeitos de sequestro;
3. c)Animais agressores, acidentados ou objeto de recolha compulsiva;
4. d)Animais recolhidos no âmbito de ações de despejo;
5. e)Animais alvo de ações de recolha compulsiva, determinadas pelas autoridades competentes, nomeadamente por razões de:
  1. i)Alojamento em cada fogo de um número de animais superior ao estabelecido nas normas legais em vigor;
  2. ii)Bem-estar animal, saúde e tranquilidade pública e de outros animais ou segurança de pessoas e bens.
2 -Os animais alojados no CROAMO são obrigatoriamente submetidos a exame clínico pelo médico veterinário municipal, que elabora relatório e decide do seu ulterior destino.

Artigo 824.º — Recolha e alojamento de animais