Art.º 826 · Regulamento n.º 1320/2023 — Restituição aos donos e detentores

1 -Os animais que tenham sido recolhidos pelo CROAMO podem ser entregues aos respetivos donos ou detentores, desde que, cumulativamente:
1. a)Sejam cumpridas as normas de profilaxia médico-sanitárias em vigor;
2. b)Os donos ou detentores se identifiquem e façam prova da respetiva posse ou propriedade, garantam o cumprimento das condições legalmente exigidas para a detenção e assinem termo de responsabilidade;
3. c)Os cães, gatos e furões se encontrem eletronicamente identificados;
4. d)Se proceda ao pagamento das despesas de manutenção dos animais, referentes ao período de permanência no CROAMO e da respetiva taxa de restituição.
2 -Os animais que não sejam reclamados pelos seus detentores no prazo de 15 dias a contar da sua recolha pelo CROAMO, presumem-se abandonados e são esterilizados e encaminhados para adoção, sem direito a indemnização dos detentores que venham a identificar-se com tal após o referido prazo.
3 -A não reclamação dos animais no prazo previsto no número anterior, implica a denúncia às entidades competentes para o acionamento dos processos contraordenacionais e penais aplicáveis ao abandono, sempre que a identidade dos donos ou detentores seja suscetível de ser conhecida.
4 -A não reclamação dos animais por donos ou detentores conhecidos não afasta a obrigação de pagamento das taxas devidas, podendo ser objeto de execução, nos termos legais.

Artigo 826.º — Restituição aos donos e detentores