Às matérias sobre as quais incide a presente Secção aplicam-se, designadamente, os seguintes diplomas e respetivos regimes contraordenacionais:
- a)Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, e Decreto n.º 13/93, de 13 de abril, que aprovam normas de proteção dos animais;
- b)Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de maio, que aprova as normas aplicáveis à carreira de médico veterinário municipal;
- c)Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, e Portaria n.º 146/2017, de 26 de abril, que aprovam as normas aplicáveis aos centros de recolha de animais;
- d)Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, Decreto-Lei n.º 315/2003, de 17 de dezembro, Lei n.º 49/2007, de 31 de agosto, e Lei n.º 69/2014, de 29 de agosto, relativas aos animais de companhia;
- e)Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, Lei n.º 110/2015, de 26 de agosto, e Portarias n.º 317/2015, de 30 de setembro, e 28/2017, de 17 de janeiro, que aprovam as normas aplicáveis aos animais perigosos e potencialmente perigosos;
- f)Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembro, e Portaria n.º 264/2013, de 16 de agosto, que aprovam as normas aplicáveis ao Programa Nacional de Luta e Vigilância Epidemiológica da Raiva Animal e Outras Zoonoses;
- g)Decreto-Lei n.º 74/2007, de 27 de março, que aprova o regime aplicável aos cães de assistência;
- h)Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído;
- i)Decreto-Lei n.º 255/2009, de 24 de setembro, que aprova as medidas de polícia sanitária aplicáveis à circulação de animais de circo entre Estados Membros da União Europeia;
- j)Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, estabelece as regras de identificação dos animais de companhia, criando o Sistema de Informação de Animais de Companhia;
- k)Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos e de Limpeza e Higiene Urbana do Município de Oeiras, em especial no que se refere ao regime contraordenacional.