Art.º 87 · Regulamento n.º 1320/2023 — Contrato de urbanização

1 -Sempre que haja lugar à celebração de contrato de urbanização, nos termos do RJUE, o mesmo deve conter, designadamente, as seguintes menções:
1. a)Identificação das partes;
2. b)Designação e descrição da operação urbanística;
3. c)Discriminação das obras de urbanização a executar, com referência aos eventuais trabalhos preparatórios ou complementares incluídos e ao tipo de retificações admitidas;
4. d)Condições a que fica sujeito o início da execução das obras de urbanização;
5. e)Prazo de conclusão e de garantia das obras de urbanização;
6. f)Fixação das obrigações das partes;
7. g)Necessidade ou não de prestação de caução destinada a garantir a boa e regular execução das obras de urbanização, sua forma e montante, bem como condições de eventual reforço ou redução do seu montante;
8. h)Consequências, para as partes, do incumprimento do contrato;
9. i)Condições a que fica sujeito o licenciamento ou a admissão da comunicação prévia das obras de edificação, ou da emissão da respetiva autorização de utilização;
10. j)Regulamentação da execução faseada das obras de urbanização;
11. k)Regulamentação da cessão de posição das partes no contrato;
12. l)Designação da entidade competente para a resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou aplicação.
13. m)Forma de gestão e encargos de manutenção das infraestruturas e espaços públicos a ceder ao município;
14. n)Condições em que se faz a receção definitiva dos trabalhos.
2 -O contrato de urbanização deve ser acompanhado de uma peça desenhada que permita a identificação das áreas objeto de obras de urbanização e das obrigações assumidas no contrato.
3 -A definição dos direitos e das obrigações dos participantes nas unidades de execução também é objeto de contrato de urbanização, elaborado de acordo com os n.os 1 e 2 do presente artigo, com as necessárias adaptações.

Artigo 87.º — Contrato de urbanização

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