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Artigo 98.º — Logradouros

Vigente desde: 15/12/2023
  1. 1 -Os logradouros devem possuir uma área permeável, preferencialmente ocupada por coberto vegetal, devendo as áreas impermeáveis, limitar-se às estritas necessidades técnicas associadas à utilização do edifício ou de apoio complementar às funções do logradouro.
  2. 2 -Na ausência de critérios de dimensionamento, previstos em alvará de loteamento ou em planos territoriais de âmbito municipal, aplicam-se as seguintes regras para a determinação dos indicadores de permeabilidade dos logradouros:
    1. a)Nas parcelas ou lotes urbanos até 500 m2, os logradouros devem possuir no mínimo 25 % de solo permeável;
    2. b)Nas parcelas ou lotes urbanos até 1000 m2, os logradouros devem possuir no mínimo 30 % de solo permeável;
    3. c)Nas parcelas ou lotes urbanos superiores a 1000 m2, os logradouros devem possuir no mínimo 35 % de solo permeável;
    4. d)Em casos excecionais, tecnicamente fundamentados e como tal aceites pelo Município, a percentagem de solo permeável referida nas alíneas anteriores, pode ser reduzida e/ou substituída por cobertura vegetal.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no número anterior, podem admitir-se pavimentos com materiais semipermeáveis, cuja percentagem de permeabilidade deve ser comprovada através de apresentação de ficha técnica do material utilizado.
  4. 4 -O Município pode, oficiosamente ou a requerimento de qualquer interessado, determinar a limpeza dos logradouros e dos espaços verdes privados para assegurar a sua correta integração urbana e paisagística, em condições de salubridade e de segurança.
  5. 5 -A utilização do logradouro, para exposição de produtos ou como complemento de atividade económica exercida no edifício, não pode:
    1. a)Dificultar ou constituir obstáculo à normal visibilidade rodoviária em condições de segurança;
    2. b)Provocar obstrução de perspetivas panorâmicas;
    3. c)Produzir um impacto negativo no meio urbano ou na paisagem;
    4. d)Produzir impacto ambiental ou danos ambientais;
    5. e)Interferir no equilíbrio arquitetónico dos edifícios e espaços públicos envolventes;
    6. f)Prejudicar condições de salubridade e a segurança de pessoas ou bens.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/12/2023

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