Artigo 6.º — Periodicidade e Local das reuniões

Vigente desde: 18/11/2024

1 -O Conselho reúne ordinariamente uma vez por trimestre, mediante convocação do Presidente da Câmara Municipal.
2 -As reuniões realizam-se no edifício sede do Município ou, por decisão do Presidente, em qualquer outro local do território municipal, devendo, neste caso, informar atempadamente os membros do Conselho.

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Em vigor desde 18/11/2024