Artigo 5.º — Incentivo à natalidade

Vigente desde: 18/12/2023

1 -O Incentivo à Natalidade trata-se de uma prestação única, sempre que ocorra o nascimento de uma criança;
2 -Para beneficiar deste apoio o(s) requerente(s) deverão satisfazer os requisitos do Artigo 4.º do presente regulamento;
3 -O subsídio a atribuir tem o valor monetário de:
1. a)Dos 0 aos 12 meses - 360,00(euro) (trezentos e sessenta euros);
2. b)Dos 13 aos 24 meses - 240,00(euro) (duzentos e quarenta euros);
4 -O valor do subsídio é pago por transferência bancária;

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Em vigor desde 18/12/2023