Art.º 7 · Regulamento n.º 1329/2023 — Candidaturas

1 -A candidatura à atribuição do apoio previsto no artigo 5.º será instruída com os seguintes documentos, a entregar nos serviços da Junta de Freguesia:
1. a)Requerimento, conforme anexo I;
2. b)Cópia do Certificado de Nascimento da criança ou documento comprovativo de registo;
3. c)Documento comprovativo da morada do(s) progenitor(s);
4. d)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB);
5. e)Faturas de compras de produtos ou bens destinados à criança, de montante total igual ou superior ao subsídio a atribuir;
6. f)Outros documentos que se considerem necessários para a verificação das condições.
2 -As faturas mencionadas na alínea e) do número anterior podem respeitar a compras efetuadas entre os seis meses anteriores ao nascimento e a data da apresentação da candidatura.
3 -Em caso de mais de um nascimento simultâneo, deverão ser apresentadas faturas de compras de produtos ou bens destinados aos recém-nascidos, de montante total igual ou superior do subsídio a atribuir;
4 -A candidatura referente ao apoio mencionado no artigo 6.º deve ser instruída com os seguintes elementos:
1. a)Requerimento, conforme anexo II;
2. b)Documento comprovativo da matrícula do/a aluno/a no Pré-Escolar ou no 1.º Ciclo;
3. c)Documento comprovativo da morada do aluno;
4. d)Documento comprovativo do número de identificação bancária (NIB);

Artigo 7.º — Candidaturas