1 -Os utilizadores obrigam-se ao cumprimento integral deste Regulamento.
2 -Os utilizadores obrigam-se ainda a garantir a salvaguarda pelas condições de higiene e segurança dos espaços, especialmente no que respeita ao cumprimento da capacidade máxima e quaisquer outras condições estabelecidas pela Câmara Municipal.
3 -Os utilizadores obrigam-se a providenciar, pelos seus próprios meios, todos os seguros e garantias indispensáveis à utilização, bem como as taxas, licenças e/ou autorizações devidas pela realização de qualquer evento.
4 -Os utilizadores são responsáveis por quaisquer infrações à legislação em vigor sobre espetáculos e realização de eventos públicos.