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Artigo 14.º — Pedido de cedência da Sala de Exposições

Vigente desde: 10/02/2021
  1. 1 -A utilização das Sala de Exposições carece de prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competência delegada.
  2. 2 -O requerimento para a utilização da Sala de Exposições é dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias em relação à data do evento e nele deverá constar, impreterivelmente, os seguintes elementos:
    1. a)Identificação da entidade (ou pessoa) promotora do evento;
    2. b)Identificação do responsável pelo evento;
    3. c)Caracterização da exposição a realizar;
    4. d)Currículo artístico e portefólio do(s) artista(s) em apreço;
    5. e)Justificação do interesse cultural, artístico, recreativo, educativo ou social da exposição;
    6. f)Indicação das datas e horários de utilização;
    7. g)Indicação de eventuais elementos decorativos, mobiliário, equipamentos e meios que se pretenda afetar à exposição;
    8. h)Referência à gratuitidade ou não de acesso do público à exposição, e qual o preço a praticar no caso de não ser gratuito;
  3. 3 -Os requerimentos apresentados fora do prazo estipulado no número anterior poderão ser casuisticamente considerados em função da disponibilidade da sala e dos recursos humanos e técnicos necessários à realização da exposição.
  4. 4 -Eventuais indicações prestadas in loco ou por via telefónica, acerca da disponibilidade de datas para a utilização do equipamento não constituirão, por si só, uma garantia da respetiva reserva.
  5. 5 -Só com a notificação da autorização de utilização prevista no n.º 1 ficará oficializada a reserva da Sala de Exposições.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/02/2021

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