Art.º 4 · Regulamento n.º 1337/2024 — Constituição e Funcionamento da Comissão Municipal de Toponímia

1 -A Comissão Municipal de Toponímia é o órgão consultivo da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo para as questões da toponímia.
2 -A Comissão Municipal de Toponímia é designada por despacho do Presidente da Câmara e é constituída por:
1. a)O Presidente da Câmara Municipal, que preside, ou o Vereador do Pelouro, que o substituirá nos seus impedimentos;
2. b)O responsável do serviço de Património Cultural do Município ou técnico designado para o efeito;
3. c)O responsável do serviço de urbanismo do Município ou técnico designado para o efeito;
4. d)Um representante de cada Junta de Freguesia do concelho;
5. e)Um técnico de Sistemas de Informação Geográfica (SIG);
6. f)Um representante da Comunicação Social;
7. g)Um representante dos CTT;
8. h)Um ou dois cidadãos designados pela Câmara Municipal, tendo em consideração o seu contributo para o estudo e conhecimento da história do Município.
3 -O mandato da Comissão Municipal de Toponímia coincide com o mandato dos órgãos autárquicos:
4 -A Comissão reúne sempre que convocada pelo Presidente da Comissão ou a pedido de cinco dos seus membros ou de no mínimo 5 % do número de residentes na localidade em apreço, o qual define a ordem de trabalhos, devendo no final ser redigida uma ata com o parecer final, assinada por todos os intervenientes.
5 -A Comissão Municipal de Toponímia reúne mediante convocatória enviada com oito dias de antecedência, através de e-mail ou outra forma de convocatória, sendo obrigatória a entrega da ordem de trabalhos acompanhada das respetivas propostas e/ou pareceres solicitados às Juntas de Freguesia.
6 -A Comissão decide por maioria dos seus membros e só pode emitir parecer ou formular propostas desde que reúna quórum.
7 -O Presidente da Comissão tem, em situação de empate, voto de qualidade.
8 -O técnico de informação de Sistemas de Informação Geográfico deve assegurar:
1. a)A atualização na plataforma SIG da denominação/alteração da designação toponímica;
2. b)O fornecimento de cartografia, plantas de localização, listagens de toponímia e todas as informações técnicas necessárias à análise dos processos de atribuição toponímica;
3. c)Todo o apoio técnico inerente ao funcionamento da Comissão no âmbito do SIG.

Artigo 4.º — Constituição e Funcionamento da Comissão Municipal de Toponímia

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