Art.º 6 · Regulamento n.º 1337/2024 — Critérios na atribuição de topónimos

1 -Na atribuição dos topónimos devem ter-se em consideração os seguintes critérios de prioridade e ponderação:
1. a)Referências históricas relativas a atividades, usos e costumes desenvolvidas na rua ou no local;
2. b)Características físicas ou geográficas do local;
3. c)Individualidades ou instituições de relevo concelhio, nacional ou internacional;
4. d)Datas com significado histórico de âmbito local, nacional ou internacional;
5. e)Nomes de países ou de localidades nacionais ou estrangeiras que sejam relevantes ou que tenham ficado ligados à história do concelho de Montemor-o-Novo ou que com ele se encontrem geminados;
6. f)Nomes de flora ou fauna característicos da região;
7. g)Nomes de atividades típicas ou artesanais da região.
2 -A atribuição de designações antroponímicas a pessoas vivas só deve ser feita em casos excecionais, mediante deliberação do executivo municipal e, sempre, com o acordo da pessoa homenageada.
3 -Os atuais topónimos devem ser mantidos, salvo motivos e razões atendíveis, tais como:
1. a)Reconversão urbanística;
2. b)Existência de topónimos inoportunos, com reflexos negativos para os interesses do Município e Munícipes;
3. c)Existência de topónimos iguais ou semelhantes ou que sejam suscetíveis de causar confusão no bom funcionamento da entrega postal ou de outros serviços.
4 -No caso de alteração do nome de um arruamento, a designação antiga deverá figurar logo abaixo da atual, podendo fazer-se o mesmo nos demais topónimos, quando justificável.
5 -As designações toponímicas não podem ser repetidas na mesma localidade ou local, exceto se forem atribuídas a espaços públicos comunicantes de diferente classificação toponímica, como rua e travessa ou beco.
6 -Após a aprovação dos novos topónimos ou alteração dos mesmos, deverá a Câmara Municipal de Montemor-o-Novo publicitá-los através da afixação de edital nos Paços do Concelho, nas juntas de freguesia das áreas geográficas abrangidas, na imprensa local e na página oficial da Internet da autarquia, bem como comunicá-los às entidades oficiais interessadas, tais como os CTT.

Artigo 6.º — Critérios na atribuição de topónimos

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