Art.º 3 · Regulamento n.º 134/2018 — Tipos de faltas

1 -As faltas podem ser justificadas ou injustificadas.
2 -Sem prejuízo dos regimes especiais de faltas previstos na lei e demais regulamentação em vigor, são consideradas faltas justificadas a aulas:
1. a)As dadas por motivo de doença;
2. b)As motivadas pela necessidade de realizar tratamento ambulatório, consultas médicas ou exames complementares de diagnóstico que não possam comprovadamente efetuar-se fora do horário escolar;
3. c)As motivadas por falecimento de cônjuge, parente ou afim, nos termos na legislação laboral;
4. d)As motivadas por cumprimento de obrigações legais;
5. e)As autorizadas ou aprovadas pelo diretor da Escola;
6. f)As motivadas pela participação em conferências, colóquios e outros eventos de natureza análoga, de relevância científica e curricular, devidamente autorizadas pelo diretor da Escola, sob parecer do coordenador de curso, que ouve os docentes das unidades curriculares, cujas atividades coincidam temporalmente com aqueles eventos;
7. g)As motivadas pela participação nas reuniões de órgãos e estruturas da Escola ou do IPLeiria;
8. h)As motivadas pela participação nas mesas de voto de atos eleitorais dos órgãos e estruturas da Escola ou do IPLeiria;
9. i)As motivadas pela participação em reuniões convocadas pelo diretor da Escola ou no âmbito de diligências processuais disciplinares.
3 -As faltas a que se refere a alínea c) do número anterior têm início, segundo opção do estudante, no dia do falecimento, no do conhecimento ou no da realização da cerimónia fúnebre, sendo utilizadas num único período.
4 -Os estudantes podem faltar justificadamente a elementos de avaliação:
1. a)Que tenham lugar no período a que se referem a alínea c) do n.º 2 e o n.º 3 do presente artigo;
2. b)Por motivo de doença, nos termos do artigo 4.º;
3. c)Por cumprimento de obrigações legais;
4. d)Nas situações previstas na lei ou na demais regulamentação em vigor.
5 -As faltas não previstas nos números anteriores são consideradas injustificadas.

Artigo 3.º — Tipos de faltas

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