Art.º 9 · Regulamento n.º 134/2019 — Condições de Admissão das Piscinas Municipais

1 -Na utilização das Piscinas será reservado o direito de admissão, obrigando-se os seus frequentadores ao pagamento prévio dos respetivos preços.
2 -O utente terá de assinar o Termo de Responsabilidade para comprovar a sua robustez física e o não impedimento de utilizar a piscina e/ou tanque de aprendizagem.
3 -Sempre que se julgue necessário, poderá ser exigida, uma declaração médica comprovativa do seu estado sanitário.
4 -Os portadores de doenças transmissíveis não podem frequentar as Piscinas.
5 -Será vedado o acesso aos indivíduos que apresentem indícios de ingestão de bebidas alcoólicas ou de estupefacientes.
6 -Sempre que se julgue necessário, poderá ser exigido aos utentes o documento de identificação para comprovação dos seus dados pessoais.
7 -Não é permitida a entrada ou permanência de utentes na zona dos tanques, com objetos estranhos e/ou inadequados à prática desportiva.

Artigo 9.º — Condições de Admissão das Piscinas Municipais