Através deste Regulamento definem-se e estabelecem-se as regras e condições necessárias a que deve obedecer a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais urbanas nas áreas sob a intervenção e gestão da Inframoura - Empresa de Infraestruturas da Vilamoura, E. M., de Vilamoura e Vila Sol, inseridas na Freguesia de Quarteira, do Município de Loulé.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 07/02/2022
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Em vigor desde 07/02/2022