O presente Regulamento aplica-se às áreas de Vilamoura e Vila Sol, na Freguesia de Quarteira, do Município de Loulé e outras áreas que venham a ser integradas no âmbito de intervenção da Inframoura, E. M., no que respeita às atividades de conceção, projeto, construção e exploração de sistemas públicos e prediais de abastecimento de águas e de saneamento de águas residuais.
Artigo 3.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 07/02/2022
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/02/2022