- 1 -Os funcionários municipais, vinculados à Câmara Municipal de Santana, estão inibidos de apresentar propostas.
- 2 -Os membros da Comissão de Análise Técnica, bem como, voluntários envolvidos no processo do OPJS, ficam igualmente inibidos de apresentar propostas.
Artigo 17.º — Limite à participação
Vigente desde: 22/01/2025
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Em vigor desde 22/01/2025