Art.º 10 · Regulamento n.º 1348/2024 — Pagamento

1 -Após a notificação da decisão de aprovação da candidatura, o(s) requerente(s) deverá(ão) apresentar trimestralmente, os documentos comprovativos da realização das despesas (fatura/recibo, recibo ou venda a dinheiro) devidamente discriminadas e não devendo estas, incluir outras despesas do agregado familiar. Deverá nas mesmas, ser inscrito o Número de Identificação Fiscal (NIF) da criança.
2 -Os documentos comprovativos da realização das despesas mencionadas no número anterior só podem respeitar a compras efetuadas a partir da data de nascimento da criança, devendo estes ser apresentados até a criança perfazer 36 (trinta e seis) meses, inclusive, sendo os mesmos pressupostos aplicáveis à adoção com as devidas adaptações.
3 -Os documentos referidos nos n.os 1 e 2 deverão ser entregues no Balcão Único da Câmara Municipal de Sabugal, no gabinete de Ação Social, sito na Praça da República, 6324-007 Sabugal.

Artigo 10.º — Pagamento