Art.º 8 · Regulamento n.º 1348/2024 — Análise do pedido de atribuição do incentivo

1 -O pedido de atribuição do incentivo, bem como os documentos que o instruem, serão analisados pela Divisão de Desenvolvimento Social e Qualidade de Vida - Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Sabugal, que após verificar se se encontram reunidas as condições para atribuição do incentivo, informa a Câmara Municipal no sentido de proceder ao respetivo deferimento.
2 -Em caso de dúvida, os técnicos da Divisão de Desenvolvimento Social e Qualidade de Vida - Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Sabugal podem efetuar diligências complementares tidas por adequadas a uma correta avaliação do pedido.

Artigo 8.º — Análise do pedido de atribuição do incentivo