Art.º 3 · Regulamento n.º 135/2018 — Âmbito

1 -As disposições do presente Regulamento aplicam-se aos equipamentos municipais situados no Município de Ílhavo e aos seus colaboradores e utilizadores.
2 -Sem prejuízo da mais pormenorizada regulamentação aplicável aos equipamentos de acesso franco e generalizado que vão identificados nos vários Capítulos que compõem o presente Regulamento, as disposições gerais e finais e transitórias deste, que integram as suas Partes I e III, aplicam-se também, com as necessárias adaptações, aos seguintes equipamentos municipais, cuja utilização, por regra, se encontra cedida a entidades ou instituições do Município, a coberto de adequados protocolos ou programas de apoio:
1. a)As antigas escolas primárias do Município, entretanto, desativadas;
2. b)A Casa Gafanhoa, na Gafanha da Nazaré;
3. c)A Casa do Povo da Gafanha da Nazaré;
4. d)O antigo quartel dos bombeiros, em Ílhavo;
5. e)O edifício da antiga Delegação Escolar, em Ílhavo;
6. f)As Casas da Música:
  1. i)De Ílhavo
  2. ii)Da Gafanha da Nazaré.

Artigo 3.º — Âmbito