- 1 -Os veículos municipais disponíveis para cedência são os seguintes:
- a)Um autocarro de 39 lugares;
- b)Um autocarro de 27 lugares;
- c)Uma carrinha de caixa aberta;
- d)O camião pesado e máquinas especiais.
- 2 -A decisão sobre o veículo a disponibilizar tem em conta o objetivo para que é solicitado.
Artigo 316.º — Veículos para cedência
Vigente desde: 26/02/2018
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Em vigor desde 26/02/2018