- 1 -Serão atribuídos prémios aos estabelecimentos comerciais mais pontuados do concurso, cujos montantes são fixados anualmente por deliberação da Câmara Municipal.
- 2 -Para os restantes concorrentes inscritos será atribuído um prémio de participação, em montante fixado anualmente por deliberação da Câmara Municipal, condicionado ao cumprimento dos requisitos e obrigações mínimas do concurso.
- 3 -A todos os participantes são entregues certificados de participação no concurso.
Artigo 13.º-J — Prémios
Vigente desde: 11/02/2021
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