Art.º 19 · Regulamento n.º 135/2021 — Sanções

1 -O incumprimento das disposições do presente regulamento ou de outras regras regularmente estabelecidas pela Organização do evento determina a aplicação de sanções.
2 -Em função da gravidade da infração praticada pelo Participante, podem ser aplicadas as seguintes sanções:
1. a)Repreensão verbal;
2. b)Repreensão escrita;
3. c)Expulsão do evento;
4. d)Extinção do direito de participação em edições futuras do evento.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, serão automaticamente expulsos do evento todos os Participantes que, no decorrer do mesmo, sejam causadores de distúrbios ou que demonstrem claramente o incumprimento das normas, designadamente, nas seguintes situações:
1. a)Incumprimento do horário de entrada e saída de viaturas para cargas e descargas;
2. b)Cedência a terceiros do espaço atribuído;
3. c)Alteração do preçário durante a realização do evento;
4. d)Incumprimento do horário estabelecido ou encerramento do espaço de venda sem motivo justificado;
5. e)Incumprimento grave das regras de segurança e higiene dos materiais e produtos expostos.
4 -A Organização reserva-se o direito de mandar retirar os materiais e/ou produtos que não tenham sido indicados na ficha de candidatura, que não se ajustem aos objetivos do evento ou que não cumpram as regras de segurança e higiene.

Artigo 19.º — Sanções