Art.º 13 · Regulamento n.º 1352/2024 — Proteção de dados e informação de terceiros

1 -O trabalhador em regime de teletrabalho deve manter e assegurar uma estrita e rigorosa confidencialidade em relação à informação de que tenha ou venha a ter conhecimento em virtude da prestação da sua atividade profissional, ou em conexão com a mesma.
2 -O trabalhador em regime de teletrabalho deve adotar os procedimentos e as medidas organizativas e de boas práticas de segurança, adequados a impedir o acesso não autorizado de terceiros a dados e informações a que tenha acesso no âmbito e em virtude da sua atividade profissional.
3 -O trabalhador em regime de teletrabalho tem conhecimento e deve cumprir a Política de Privacidade e Dados Pessoais do Instituto Politécnico de Leiria, enquanto entidade que integra a Administração Pública.
4 -Caso o trabalhador em regime de teletrabalho verifique que a segurança e a confidencialidade dos dados e informações a que tem acesso foram comprometidas, deverá informar imediatamente o serviço de suporte da DSDi, por forma a serem adotadas as medidas necessárias à contenção de danos, sem prejuízo da responsabilidade dos trabalhadores pelos prejuízos causados ao Instituto Politécnico de Leiria.

Artigo 13.º — Proteção de dados e informação de terceiros