Artigo 18.º — Caducidade

Vigente desde: 11/02/2021

1 -O direito à ocupação do lote atribuído caduca nos seguintes casos:
1. a)Não pagamento das taxas de ocupação do lote;
2. b)Ausência não justificada do titular do espaço em 2 feiras seguidas ou 4 interpoladas;
3. c)Condenação que determine a privação do direito de participar em feiras e mercados;
2 -Excetuam-se da alínea b) do número anterior os vendedores sazonais, cuja atividade é exercida de dezembro a abril.

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Em vigor desde 11/02/2021