1 -A União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, organizará um registo dos lugares de venda atribuídos nos termos do artigo anterior.
2 -Os dados pessoais recolhidos e estritamente necessários, serão tratados no âmbito exclusivo da gestão da Feira, com base no consentimento prestado e enquanto se mantiver o interesse em exercer a atividade na mesma.
3 -Os direitos dos feirantes, inerentes à utilização e tratamento dos seus dados, nos termos do número anterior, são os previstos na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei da proteção de dados pessoais).