- 1 -A União das Freguesias de Aldeia Galega da Merceana e Aldeia Gavinha, organizará um registo dos lugares de venda atribuídos nos termos do artigo anterior.
- 2 -Os dados pessoais recolhidos e estritamente necessários, serão tratados no âmbito exclusivo da gestão da Feira, com base no consentimento prestado e enquanto se mantiver o interesse em exercer a atividade na mesma.
- 3 -Os direitos dos feirantes, inerentes à utilização e tratamento dos seus dados, nos termos do número anterior, são os previstos na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (Lei da proteção de dados pessoais).
Artigo 6.º — Registo e Proteção de Dados
Vigente desde: 11/02/2021
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Em vigor desde 11/02/2021