- 1 -A requerimento dos interessados, poderá o Presidente da Junta fazer concessão de terrenos, no cemitério, para a instalação de sepulturas perpétuas.
- 2 -O requerimento para a concessão de terrenos é dirigido ao Presidente da Junta de Freguesia, e dele deve constar a identificação do requerente e a localização do cemitério.
Artigo 29.º — Requerimento
Vigente desde: 07/02/2022
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Em vigor desde 07/02/2022