Artigo 33.º · Atos dependentes de autorização do concessionário
Em vigor desde 07/02/2022
1 -As inumações, exumações e trasladações a efetuar em sepulturas perpétuas serão feitas mediante exibição do respetivo alvará, e dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar.
2 -Sendo vários os concessionários, a autorizar poderá ser dada por aquele que estiver na posse do título.
3 -Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de autorização.
4 -Sempre que o concessionário não declare, por escrito, que a inumação tem caráter temporário, ter-se-á a mesma como perpétua.