- 1 -A concessão dos apoios previstos no Capítulo IV está dependente da apresentação ou preenchimento dos seguintes elementos:
- a)Formulário online, disponível no website do Município ou nos serviços (no Imaculada Business Center (Vilar Formoso) e no Picadeiro d'El Rey (Almeida)).
- b)Memória descritiva do investimento, iniciativa ou ação;
- c)Declaração, sob compromisso do investidor, de envio à Comissão Técnica de Acompanhamento dos elementos que lhe permitam controlar as despesas efetuadas no âmbito desta medida.
Artigo 21.º — Formalização de candidatura
Vigente desde: 26/01/2023
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Em vigor desde 26/01/2023