- 1 -Pela inscrição em cada módulo de matérias será devida uma propina, cujo montante constará do Aviso de abertura do Curso.
- 2 -A propina deverá ser paga no ato de inscrição em cada módulo de matérias.
Artigo 13.º — Propinas
Vigente desde: 23/01/2025
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