O armamento e equipamento distribuído aos agentes da Polícia Municipal é constituído por:
- a)Arma de fogo;
- b)Bastão curto em borracha;
- c)Gás Pimenta;
- d)Algemas.
Artigo 57.º — Armamento e Equipamento
Vigente desde: 26/12/2023
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Em vigor desde 26/12/2023