Art.º 10 · Regulamento n.º 1360/2024 — Competências do Conselho de Administração

1 -Compete ao Conselho de Administração:
1. a)Gerir os serviços municipalizados;
2. b)Exercer as competências respeitantes à prestação de serviço público pelos serviços municipalizados;
3. c)Deliberar sobre todos os assuntos relacionados com a gestão e a direção dos recursos humanos dos serviços municipalizados, incluindo o Diretor Delegado;
4. d)Preparar as opções do plano e o orçamento a apresentar à Câmara Municipal;
5. e)Elaborar os documentos de prestação de contas a apresentar à Câmara Municipal;
6. f)Propor à Câmara Municipal, nas matérias da competência desta, todas as medidas tendentes a melhorar a organização e o funcionamento dos serviços municipalizados;
7. g)Submeter à aprovação da Câmara Municipal a fixação dos preços da prestação dos serviços de abastecimento de água, de recolha e tratamento de águas residuais;
8. h)Preparar e submeter à aprovação da Câmara Municipal os regulamentos dos serviços;
9. i)Acompanhar a gestão dos serviços mediante a apresentação de Relatórios de Execução Orçamental e de Gestão;
10. j)Autorizar a realização de obras e a aquisição ou alienação de bens e serviços necessários ao bom funcionamento dos serviços, de acordo com a legislação em vigor;
11. k)Superintender e fiscalizar a atividade dos serviços e os atos do pessoal dirigente e de chefia;
12. l)Propor à Câmara Municipal todas as medidas tendentes a melhorar a organização e o funcionamento dos serviços;
13. m)Exercer os demais poderes conferidos por lei ou por deliberação da Câmara Municipal.
2 -O Conselho de Administração poderá delegar o exercício das suas competências no Presidente, em qualquer outro membro do Conselho de Administração.
3 -As delegações referidas no número anterior poderão ser subdelegadas no Diretor Delegado, sob proposta aprovada pelo Conselho de Administração.

Artigo 10.º — Competências do Conselho de Administração

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