Art.º 5 · Regulamento n.º 1362/2024 — Condições gerais de acesso

1 -A APSS, S. A., assegura, através do GPF e de fiscalização, a exploração operacional de forma transparente e não discriminatória, e a segurança ferroviária, realizando inspeções técnicas regulares.
2 -É realizada uma reunião de coordenação com as empresas ferroviárias interessadas, pelo menos, uma vez por ano, tendo a APSS, S. A., de elaborar e publicar orientações para a coordenação, consultando os interessados.
3 -Cabe ao GPF garantir o livre acesso de todas as Empresas Ferroviárias de transporte de mercadorias ao Parque, bem como as devidas autorizações de entrada /saída do Parque para a rede ferroviária nacional, autorização das manobras a executar no interior do parque e para os Terminais Portuários de acordo com as orientações recebidas da APSS, SA, no respeito pelo presente Regulamento.

Artigo 5.º — Condições gerais de acesso