Art.º 6 · Regulamento n.º 1362/2024 — Serviços disponibilizados no Parque

1 -Entre os serviços disponibilizados no Parque às Empresas Ferroviárias incluem-se os seguintes serviços básicos:
1. a)O tratamento dos pedidos de capacidade de infraestrutura ferroviária;
2. b)O direito de utilização da capacidade concedida;
3. c)A utilização da infraestrutura ferroviária.
4. d)Receção e expedição da composição, garantido a transmissão das informações de movimentação necessárias;
5. e)Quaisquer outras informações necessárias à execução ou operação do serviço para o qual a capacidade foi concebida.
2 -Além dos serviços básicos, entre os serviços disponibilizados no Parque às Empresas Ferroviárias inclui-se o serviço complementar de gestão de acesso aos Terminais Portuários.
3 -Além dos serviços básicos e complementares entre os serviços disponibilizados no Parque às Empresas Ferroviárias incluem-se os seguintes serviços auxiliares:
1. a)O acesso à rede de telecomunicações;
2. b)O fornecimento de informações suplementares;
3. c)Manutenção e reparação do Parque.
4 -Não constam dos serviços disponibilizados o fornecimento de meios de tração ferroviária, a disponibilização de pessoal para a realização das manobras no terreno ou a realização de quaisquer operações de movimentação de composições ferroviárias, por estas atividades serem da responsabilidade das Empresas Ferroviárias.

Artigo 6.º — Serviços disponibilizados no Parque