Os benefícios relativos à isenção ou redução do valor das taxas, preços e de outras receitas municipais, encontram-se previstos no Regulamento Municipal de Benefícios Fiscais do Município de Sines, bem como na legislação que, consoante o caso, regule a atividade da entidade requerente.
Artigo 8.º — Isenções e reduções
Vigente desde: 26/12/2023
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Em vigor desde 26/12/2023