Art.º 3 · Regulamento n.º 137/2023 — Competência

1 -No âmbito do presente regulamento compete:
1. a)À Assembleia Municipal de Portimão, sob proposta da câmara municipal, deliberar sobre a implementação, alteração ou extinção das Zonas de Estacionamento Controlado definidas na alínea a) do artigo 2.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º;
2. b)À Câmara Municipal de Portimão:
  1. i)Deliberar sobre a implementação, alteração ou extinção das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada; Zonas de Acesso Automóvel Condicionado e Bolsas de Estacionamento - Zonas Especiais de Estacionamento definidas nos artigos 2.º e 5.º e nos títulos ii e iii do presente regulamento;
  2. ii)Definir os horários e os períodos temporais referentes à aplicação do regime das Zonas previstas nas mesmas disposições;
  3. iii)Atribuir os tarifários respetivos em função do disposto no anexo i.
2 -As deliberações da câmara municipal de Portimão resultantes do presente regulamento serão obrigatoriamente publicadas nos sítios do município, da EMARP, EM, SA e das freguesias territorialmente competentes.
3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 1 do presente artigo, consideram desde já aprovadas as Zonas previstas nos anexos ii e iii.

Artigo 3.º — Competência