Art.º 31 · Regulamento n.º 137/2023 — Condições de acesso dos utilizadores

1 -O direito de acesso às ZAAC só é possível com autorização para esse efeito, atribuída pela EMARP, aos seguintes veículos:
1. a)De residentes, não residentes ou comerciantes no interior das ZAAC, para acesso a garagens, que provem ser detentores ou usufrutuários de lugar para parqueamento automóvel;
2. b)De outra pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, de acordo com o definido no artigo 5.º;
3. c)De clientes de unidades hoteleiras ou similares para acesso ao check-in/check-out ou parqueamento próprio no interior da unidade, limitado ao número de lugares de estacionamento privado disponíveis no respetivo estabelecimento;
4. d)De visitantes, destinado a tomada/largada de passageiros ou com lugar de parqueamento automóvel na habitação dos residentes;
5. e)De residentes e não residentes, quando não possuam garagem e/ou lugar de estacionamento, destinado à tomada/largada de passageiros e de bagagens;
6. f)Para operações de cargas e descargas, desde que o acesso seja efetuado no período destinado às cargas e descargas, no horário aprovado pela câmara municipal de Portimão devidamente expresso na sinalização existente no local;
7. g)Para obras de construção, reconstrução, conservação ou demolição de imóveis, bem como obras de urbanização, confinando-se essa atividade, tão somente a carga e descarga dos respetivos materiais, pelo tempo estritamente necessário, nos termos do n.º 4 do artigo 32.º
2 -Em caso de catástrofe ou emergência a Proteção Civil, Bombeiros e as Forças de Segurança terão a possibilidade de procederem à desativação do sistema através da ativação de um Botão de Emergência local, devidamente identificado e protegido, que permitirá o corte de energia fornecida ao pilarete.
3 -O acesso às ZAAC será efetuado pela leitura da matrícula da viatura do titular da autorização ou através do callcenter.
4 -A leitura da matrícula da viatura do titular da autorização servirá apenas para acesso às ZAAC.

Artigo 31.º — Condições de acesso dos utilizadores

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