Art.º 52 · Regulamento n.º 1372/2024 — Deteriorações de caixões

1 -Quando um caixão depositado em jazigo apresente rutura ou qualquer outra deterioração, serão os interessados avisados, a fim de o mandarem reparar, marcando-se-lhes, para o efeito, o prazo julgado conveniente.
2 -Quando não possa reparar-se convenientemente o caixão deteriorado, por escolha dos interessados ou deliberação da Junta de Freguesia, é o mesmo encerrado noutro caixão de zinco ou removido para sepultura.
3 -A decisão da Junta de Freguesia tem lugar:
1. a)Em casos de manifesta urgência;
2. b)Quando os interessados não procedam à reparação dentro do prazo que lhes for fixado;
3. c)Quando não existam interessados.
4 -Das providências tomadas é dado conhecimento aos interessados conhecidos, ficando estes responsáveis pelo pagamento das respetivas despesas efetuadas.
5 -Os concessionários dos jazigos ficam inibidos do seu uso e fruição até cumprimento da obrigação de pagamento.

Artigo 52.º — Deteriorações de caixões