Art.º 5 · Regulamento n.º 1374/2024 — Período de Funcionamento

1 -Os utilizadores devem assegurar o cumprimento dos horários de funcionamento definidos pela Concessionária, mantendo em pleno funcionamento o respetivo estabelecimento de forma continuada e ininterrupta durante toda vigência do contrato de utilização.
2 -Integra o conceito de encerramento do estabelecimento, a não abertura ao público, o exercício da atividade com escassez de bens e a desconformidade dos serviços prestados com os padrões exigidos pela Concessionária.
3 -É expressamente proibido o encerramento dos espaços comerciais ou das esplanadas, salvo autorização expressa da Concessionária.

Artigo 5.º — Período de Funcionamento