Art.º 6 · Regulamento n.º 1374/2024 — Incumprimento Definitivo do Contrato de Utilização

1 -Em caso de encerramento, não autorizado pela Concessionária, do estabelecimento comercial, esplanada ou estrutura amovível, por período igual ou superior a um mês, considera-se definitivamente incumprido o respetivo contrato de utilização, devendo o utilizador proceder à entregar do espaço comercial e da esplanada livre e devoluto de pessoas e bens, no prazo que lhe for concedido para o efeito pela Concessionária Verbos do Cais, S. A.
2 -À Concessionária assiste o direito de proceder à remoção de tudo o que se encontrar no espaço comercial e na esplanada se não for dado cumprimento à interpelação prevista no número anterior, nos termos do n.º 7 da clausula segunda.
3 -Constitui incumprimento definitivo do contrato pelo utilizador a falta de pagamento das rendas e das contribuições convencionadas no respetivo contrato de utilização, devidas como contrapartida pelos serviços comuns de limpeza, manutenção e de segurança prestados pela Concessionária.
4 -Constitui, ainda, incumprimento definitivo do contrato de utilização:
1. a)O exercício de atividade não autorizada;
2. b)O encerramento do estabelecimento comercial;
3. c)A não realização de obras de conservação e reparação que sejam devidas ou a realização de obras não autorizadas;
4. d)O impedimento à vistoria/inspeção do espaço comercial;
5. e)A falta de apresentação da apólice e recibo relativo aos seguros obrigatórios nos termos do contrato de utilização;
6. f)A não entrega ou reforço da caução;
7. g)O não cumprimento, ou cumprimento defeituoso, das obrigações ambientais e de limpeza;
8. h)O incumprimento de instruções ou recomendações da Verbos do Cais, S. A.
9. i)O incumprimento do presente Regulamento;
10. j)O incumprimento de alguma das proibições;
11. k)O incumprimento relativo à falta de pagamento de alguma penalização contratual prevista no contrato de utilização;
12. l)A desobediência aos horários de funcionamento dos espaços comerciais e das esplanadas nos termos definidos pela Concessionária;
13. m)Permitir que os clientes permaneçam no seu estabelecimento comercial ou nas esplanadas após o respetivo encerramento;
14. n)Permitir que clientes que aparentem embriagues ou que tenham comportamentos menos adequados frequentem o seu estabelecimento comercial ou as esplanadas;
15. o)A realização de qualquer evento sem prévia autorização da Concessionária;
5 -Em caso de incumprimento definitivo do contrato de utilização, o utilizador não terá direito a qualquer indemnização e/ou ressarcimento seja a que título for pela desocupação do espaço comercial, esplanada ou estrutura amovível.

Artigo 6.º — Incumprimento Definitivo do Contrato de Utilização

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